Termos de Uso

Última atualização: 18/10/2022 às 22:43 (UTC-3)

O idioma da versão original deste acordo é o português (BRASIL). Na medida em que qualquer versão traduzida deste acordo conflitar com a versão em português, esta versão prevalecerá.

O presente documento tem por objeto estabelecer os Termos de Uso do site da EMPREGARE.com (www.empregare.com), detido pela HERO TECNOLOGIA LTDA. (“EMPREGARE.com), empresa inscrita no CNPJ n º 23.073.946/0001-83, mantenedora e única titular do site. Por favor, revise os termos de uso cuidadosamente antes de utilizar o nosso site.

Ao acessar, todos os usuários declaram aceitar os termos e condições estabelecidos neste Termo de Uso. Caso você não concorde com os termos e condições contidos neste Termo de Uso, não utilize o nosso site. A EMPREGARE se reserva o direito de atualizar os Termos de Uso periodicamente, à exclusivo critério nosso, e você deve revisá-lo periodicamente para eventuais modificações e atualizações.

No cumprimento de suas finalidades, a EMPREGARE.com disponibiliza gratuitamente para os candidatos o cadastro de currículo e a possibilidade de se inscrever nas vagas abertas no sistema através de nossos clientes dos quais podem solicitar para o CANDIDATO provas, testes, questionários, certificados e outros documentos, cases de negócio e inclusive vídeo entrevista.

A EMPREGARE.com poderá oferecer cursos, ebooks ou demais materiais educacionais para o desenvolvimento e formação do CANDIDATO o qual poderá optar pela compra ou não.

O CANDIDATO, poderá se inscrever nas vagas ou adquirir algum dos produtos educacionais disponibilizados pela CONTRATADA.

Ao cadastrar o seu currículo o CANDIDATO deverá informar seus dados pessoais como também seu histórico profissional, entendendo que tais informações são essenciais para um processo seletivo (mais informações sobre a utilização de dados pessoais, acesse nossa Politica de Privacidade e Uso de Dados).

Na qualidade de Software de Gerenciamento de processos seletivo, a EMPREGARE.com coloca-se no exclusivo papel de ser uma ponte de comunicação e integração entre as empresas que contratam o nosso serviço e o CANDIDATO. Cabendo única e exclusivamente aos nossos clientes (empresas) as informações da vaga, a comunicação com o candidato e sua aprovação ou reprovação no processo a elas.

Na qualidade de Software de Gerenciamento de processo seletivo, o CANDIDATO poderá se cadastrar diretamente no site da EMPREGARE.com ou nos hotsites disponibilizados para nossos clientes (empresas) conhecido como "nomedaempresacliente.EMPREGARE.com""

Caso O CANDIDATO tenha alguma dúvida sobre o presente termo, o mesmo poderá esclarecê-las entrando em contato diretamente com a EMPREGARE.com através dos recursos disponibilizados no site.

O CANDIDATO declara neste ato que:

1. Possui idade legal para oferecer serviços como profissional, jovem aprendiz, estagiário, trainee ou atividade autônoma e jurídica;
2. Está em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos na vida civil;
3. Está de acordo com as leis locais ou de seu país de origem, bem como não estar impedido de utilizar os serviços como os do site, por qualquer razão;
4. As informações de cadastro e do currículo são verdadeiras.

1. Introdução

1.1. A EMPREGARE.com permite a utilização do Software gratuitamente pelo CANDIDATO para o cadastro de currículo e inscrições nos processos seletivos das vagas dos clientes (empresas) da HERO TECNOLOGIA LTDA.

1.2. No site, será possibilitado ao CANDIDATO a realização de provas, testes, vídeo gravação,  entrega de anexos, certificados ou documentos e demais recursos de avaliação solicitados pelos divulgadores das vagas clientes (empresas) da HERO TECNOLOGIA LTDA para ser respondido na própria plataforma da EMPREGARE.com ou de terceiros, classificados aqui como parceiros.

1.3. Através do site também é possível realizar o monitoramento das vagas inscritas no painel do candidato para saber se a vaga está aberta ou encerrada, além da opção e oportunidade do CANDIDATO comprar, caso queira, cursos, e-books, treinamentos e demais materiais educacionais e de desenvolvimento disponibilizados pela EMPREGARE.com.

2. Legislação

2.1 - O presente Termo de Uso (Termo) foi desenvolvido para indicar quais informações serão coletadas em razão da utilização do site da Empregare e como tais informações serão tratadas, em observação à Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

3. Conhecimento e responsabilidades do candidato

3.1. É de responsabilidade do CANDIDATO ler este Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e Uso de Dados e Política de Cookies, sabendo que ao se cadastrar ele deverá marcar o check box confirmando que concorda com os itens descritos em nossas políticas.

3.2. O CANDIDATO reconhece que por sermos um Software de Recrutamento e seleção, isto implica no preenchimento de informações de dados de contato profissionais e a necessidade de responder as avaliações disponibilizadas, as quais poderão ser solicitadas pelos nossos clientes (empresas), responsáveis pelas divulgações das vagas e do processo de seleção. A forma de coleta e uso destas informações estão especificadas em nossa Política de Privacidade e Uso de Dados.

3.3. A EMPREGARE.com possui clientes dos órgãos públicos e privados das quais seus processos são auditados, incluindo as informações profissionais do currículo do CANDIDATO. Neste caso, o CANDIDATO concorda que algumas informações de seu histórico precisam ser registradas e mantidas, mesmo com a desativação de sua conta ou solicitação de exclusão. (para mais informações consulte nossa Política de Privacidade e Uso de Dados).

3.4. É de exclusiva responsabilidade e ônus do CANDIDATO providenciar os equipamentos de informática e a conexão à internet necessária para o acesso ao Software da EMPREGARE.com ou hotsites de seus clientes, não responsabilizando a EMPREGARE.com pela existência, funcionamento e qualidade de tais equipamentos, sistemas e conexões.

3.5. A Empregare não se responsabilizará pelos resultados produzidos pelo software, caso o aparelho utilizado para acessá-lo seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação. A Empregare não se responsabilizará, ainda, por: (i) operação do software por pessoas não autorizadas; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do CANDIDATO; e (iii) pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo software.    

3.6. O CANDIDATO compromete-se a acessar e utilizar o Software da EMPREGARE.com exclusivamente para fins lícitos, segundo o sistema jurídico vigente, observando a melhor ética no uso de internet e a mais estrita boa fé, bem como todas as regras de uso do site nele divulgadas, respondendo integralmente, como único responsável pelas informações que veicular através de seu currículo e também nas respostas dos testes, provas, questionários, vídeo apresentação e de seus dados cadastrais.

3.7 O CANDIDATO compreende e aceita que a EMPREGARE.com poderá, a qualquer momento, suspender ou interromper o funcionamento do Software Empregare para fins de manutenção, por caso fortuito ou de força maior, independentemente de qualquer aviso prévio. O CANDIDATO não poderá atribuir à Empregare nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas no sofwtare ou na internet.

3.8. A EMPREGARE.com declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante do site visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.

3.9. O CANDIDATO, por sua vez, reconhece que a área de tecnologia da informação está sempre em constante desenvolvimento e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor.

3.10. Ao se cadastrar o CANDIDATO reconhece que os dados inseridos em seu currículo serão públicos para visualização pelas empresas cadastradas e seus funcionários, podendo ser uma destas empresas o seu atual empregador. Desta forma, ao escolher a EMPREGARE.com o CANDIDATO reconhece e concorda expressamente que a EMPREGARE.com não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese por eventuais danos ao CANDIDATO decorrentes da visualização de seu currículo no Software EMPREGARE.com por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.

3.10.1. Caso o CANDIDATO não deseje que todas as suas informações estejam públicas para visualização, conforme previsão do item 3.9 acima, poderá selecionar o seu nível de privacidade desejado, conforme item 8 da Política de Privacidade, acessando o painel do CANDIDATO em nosso site www.empregare.com.

3.11. Qualquer prejuízo que o Usuário vier a experimentar decorrente do uso inadequado do Sistema pelo cadastramento incorreto de quaisquer dados, pelo CANDIDATO, não serão suportados pela Empregare.    

4. Armazenamento e uso das informações, privacidade e cookies

4.1. Ao se cadastrar, o candidato concorda que leu e está de acordo com nossas seguintes políticas:

1. Política de Privacidade de Uso de Dados;
2. Termos de Uso;
3. Política de Cookies;

4.2. Cada termo tem suas especificações das quais o candidato deverá ler e, antes de se cadastrar, marcar o checkbox informando que está de acordo com todos os itens.

5. Suporte técnico ao candidato e horário de atendimento

5.1. O CANDIDATO poderá suprir suas dúvidas técnicas de uso do software através de nossa área de "Suporte ao Candidato" com perguntas e respostas e tutoriais disponibilizados no site da EMPREGARE.com e páginas de trabalhe conosco dos clientes que utilizam o software da EMPREGARE.com conhecidos pelo endereço “nomedaempresa.EMPREGARE.com”.

5.2. Além disso, a EMPREGARE.com também prestará suporte técnico ao CANDIDATO através do formulário de chamado disponibilizado no site e hotsites, em dias úteis (de segunda à sexta-feira) e horário comercial (das 8h30 às 18h, horário de Brasília), sendo que o retorno aos chamados abertos poderá ser entre 2 a 3 dias úteis através de e-mail.

6. Senhas e segurança

6.1. O CANDIDATO reconhece que a sua senha de acesso ao site é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade, devendo inclusive efetuar o logoff para finalizar seu acesso à sua página de serviços.

6.2. A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas dar-se-á conforme as orientações de segurança divulgadas no site.

6.3. O CANDIDATO reconhece que deve providenciar a devida segurança no uso de seus equipamentos de informática e utilizar sempre que possível sistema de antivírus, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados, não cabendo à Empregare qualquer responsabilidade acerca da não utilização de medidas devidas de segurança.

6.4. O CANDIDATO compromete-se a responder integralmente por quaisquer consequências jurídicas decorrentes diretamente da perda ou extravio de sua senha, independente de dolo ou culpa.

7. Processos seletivos e vagas anunciadas

7.1. A EMPREGARE.com atua como fornecedora de soluções que aproximam o candidato e as empresas anunciantes e não realiza nem tem a prerrogativa legal de monitorar, fiscalizar, editar ou aprovar os conteúdos das vagas divulgadas pelas empresas ou sobre a comunicação entre as empresas contratantes e o candidato.

7.2. A EMPREGARE.com não se responsabiliza pelo conteúdo das vagas anunciadas, pelas comunicações estabelecidas entre as empresas anunciantes e os candidatos, nem pela condução dos processos seletivos das empresas anunciantes, que são as únicas responsáveis pelas vagas, comunicações e seleções, cabendo ao candidato zelar por seus melhores interesses, motivo pelo qual o candidato reconhece e concorda expressamente que a EMPREGARE.com não poderá ser responsabilizada, perante o CANDIDATO ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.

7.3. A EMPREGARE.com compromete-se a manter o currículo do CANDIDATO cadastrado conforme as funcionalidades do site e a classificação de privacidade determinada pelo CANDIDATO, não se responsabilizando pela participação efetiva do CANDIDATO em processos seletivos (entrevistas, testes, dinâmicas, cases, vídeo entrevista) e nem por sua contratação.

7.4. O CANDIDATO tem ciência de que, com seu consentimento, a partir do seu cadastro e aceitação dos Termos de Uso, poderão ser enviadas mensagens pela EMPREGARE.com para seu e-mail informando sobre vagas e processos seletivos abertos, tendo ocorrido a candidatura ou não. Além disso, uma vez cadastrado o currículo em uma vaga da empresa anunciante, esta poderá remeter mensagens diretamente ao candidato, sem nenhum intermédio da EMPREGARE.com., ainda que o candidato esteja com perfil “invisível”,  

7.5. O CANDIDATO também manifesta sua ciência de que ao cadastrar seu currículo no site da EMPREGARE.com, todas as empresas clientes, possuindo ou não vagas anunciadas, tendo ocorrido a sua candidatura ou não, terão acessos aos seus dados; exceto quando o CANDIDATO for funcionário ativo de uma destas empresas clientes, e ao cadastrar seu CPF, o seu currículo ficará visível somente para o seu empregador.

7.5.1. No caso descrito no item 7.5, do CANDIDATO ser funcionário ativo de uma empresa cliente da EMPREGARE.com, o currículo somente ficará restrito à empresa, caso esta realize a importação dos dados dos seus funcionários, possibilitando a vinculação sistêmica pela EMPREGARE.com.

7.6. No site da EMPREGARE.com poderão ser anunciadas vagas sem que seja divulgado o nome da empresa, ou seja, o processo seletivo da empresa contratante será em sigilo até o momento que a empresa entenda pela abertura desta informacao. O candidato declara-se ciente que este tipo de vaga estará disponível, escolhendo ou não pela sua candidatura, podendo inclusive a anunciante ser seu atual empregador.

8. Estado de aceitação do site

8.1 O site é oferecido ao candidato e é por este aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual a EMPREGARE.com não responde por nenhuma outra garantia ou outras hipóteses:

1. Pela adequação do site às necessidades ou expectativas do candidato.
2. Por um site ininterrupto e livre de erros.
3. Por qualquer informação ou comunicação veiculada pelas empresas anunciantes de vagas e processos seletivos.
4. Pelos resultados ou desempenhos esperados pelo candidato ao utilizar o site.
5. Pela correção e aperfeiçoamento dos erros encontrados pelo candidato no site.

8.2. As partes declaram ter pleno conhecimento de que o uso de qualquer sistema de informática em ambiente exposto à internet estará sujeito a ataques, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária, ou terceiros, por quaisquer danos causados por invasões no site por hackers, ou terceiros com intenções semelhantes.

9. Interrupção do uso do site ou de conteúdo divulgado

9.1. Caso a EMPREGARE.com tome ciência de informações veiculadas ("Conteúdo") pelo CANDIDATO através do site e que estejam em desacordo com o sistema jurídico vigente ou, ainda, em desacordo com a ética e bons costumes, por conflito com direitos de terceiros, o CANDIDATO será imediatamente comunicado pela EMPREGARE.com para que se manifeste sobre tais fatos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:

1. Se constatado conteúdo ilícito ou irregular, a EMPREGARE.com excluirá a informação ou até mesmo desativará ou excluirá o cadastro e currículo do site, independentemente de autorização do candidato, podendo fornecer todas as informações às autoridades legais, nos termos da lei, sendo o CANDIDATO o único responsável civil e criminalmente pelo conteúdo informado no site.
2. Caso a EMPREGARE.com constate um conteúdo ilícito que possa causar danos de qualquer espécie a terceiros ou que envolva a legislação de natureza cível ou penal, a EMPREGARE.com poderá suspendê-lo unilateralmente, antes de comunicar o CANDIDATO para que se manifestem a respeito, nos termos do item 9.1 acima.
3. A suspensão ou exclusão de conteúdo também será unilateral e independente de qualquer comunicação ao candidato quando determinado pelo órgão do Poder Público competente.
4. A suspensão de conteúdo ajustada nessa cláusula não dará direito a nenhuma espécie de indenização, bem como reparação de danos ou prejuízos ao CANDIDATO.

9.2. A EMPREGARE.com reserva-se no direito de, uma vez constatado descumprimento pelo CANDIDATO de quaisquer obrigações contidas no presente termo, desativar ou mesmo excluir seu acesso, cadastro e currículo do site, sem prejuízo da possibilidade de remessa de seus dados cadastrais e de acesso às autoridades legais competentes, sem que isso represente lesão a seus direitos de privacidade.

10. Direito de propriedade

10.1. O CANDIDATO reconhece que todo o conteúdo (escrito, falado, imagem e som) exibido no software da EMPREGARE.com seja da própria empresa ou de EMPRESAS clientes, estão protegidos pela Lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual, e não implica em qualquer cessão de direitos ou licença adicional ao mero uso no contexto do respectivo site da EMPREGARE.com.

10.2. Salvo mediante permissão expressa, é proibido ao CANDIDATO, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelas violações que cometer aos direitos alheios:

(i) realizar reproduções parciais ou totais adicionais ao mero acesso às obras intelectuais, aos conteúdos e às informações disponibilizados no site da EMPREGARE.com;

(ii) transmitir, distribuir, divulgar ou de qualquer forma comunicar as obras intelectuais, os conteúdos e as informações disponibilizados no site da EMPREGARE.com a terceiros;

(iii) utilizar artifícios técnicos para quebra de senhas ou da codificação do site da EMPREGARE.com, para acesso e interpretação do seu código-fonte, bem como para tradução para diversa linguagem computacional, ou acesso ao banco de dados; 

(iv) a transmissão eletrônica do site da EMPREGARE.com ou de seus conteúdos de um computador para outro através de rede, não se incluindo nessa restrição a mera utilização do site;

10.3. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições aqui estipuladas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes

10.4. É expressamente vedada a modificação, cessão, distribuição, reprodução, publicação e licenciamento, gratuito, oneroso ou a qualquer outro título, a quem quer que seja, do software, desrespeitando a legislação de proteção aos direitos autorais.   A emissão não autorizada de cópias do software implicará nas sanções penais cabíveis (artigo 184 do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 9.609/98), sem prejuízo de reparação através de indenização por perdas e danos nos termos da lei civil.

11. Direito de uso de imagem

11.1. O CANDIDATO declara estar ciente de que algumas empresas, clientes da EMPREGARE.com, poderão solicitar o recurso de vídeo apresentação e outros testes, neste caso, o CANDIDATO declara e autoriza a utilização de sua gravação e imagem exclusivamente para fins de avaliação para os processos seletivos inscritos e em andamento, e enquanto a conta do CANDIDATO estiver ativa no site.

12. Responsabilidades da EMPREGARE.com

12.1. Disponibilizar o uso do site gratuitamente para o CANDIDATO cadastrar seu currículo, realizar busca de vagas, responder a testes e acompanhar suas inscrições.

12.2. Caso a EMPREGARE.com decida algum dia cobrar o acesso por parte do CANDIDATO, a mesma deverá fazer uma notificação com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência para que o CANDIDATO decida se aceita ou não o novo modelo de negócio.

12.3. No caso de não aceitação pelo CANDIDATO do novo modelo, a EMPREGARE.com pode, sem necessidade de aviso prévio, desativar estas contas que não estiverem de acordo.

13. Disposições gerais

13.1. A EMPREGARE.com reserva-se no direito de alterar, a qualquer momento, os termos e condições deste Termo de Uso, que será sempre exibido aos CANDIDATOS que acessarem este documento através do site.

13.2. Sempre que houver alteração a nova versão ficará disponível no site, sendo de responsabilidade do candidato fazer o acompanhamento das alterações pelo site.

13.3. No caso de não aceitação pelo CANDIDATO do novo modelo não lhe será permitido o acesso à sua conta e a EMPREGARE.com, sem necessidade de aviso prévio, desativará estas contas de acordo com a Regra n 2 descrita no item 7 da Política de Privacidade.

13.4. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, você, na qualidade de CANDIDATO, concorda em liberar, defender, indenizar e isentar a EMPREGARE.com de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários contábeis e advocatícios resultantes, decorrentes de ou de alguma forma relacionadas: (i) à sua violação destes Termos ou nossas Políticas ou Normas, (ii) ao seu uso indevido do Sistema; ou (iii) à sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual ou de privacidade.

14. Tolerância

14.1. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas; Também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, nem se constitui em hipóteses de surrectio/supressio, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

15. Foro

15.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais conflitos originários do presente contrato. com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. E pelo CANDIDATO estar de pleno acordo, manifesta sua aceitação através do cadastro de suas informações no site.